APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.899420-3/001
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Data
2008-06-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Condomínio fechado. Proprietário de lotes. Configurada relação condominial. Devida a taxa condominial. Rateio das despesas comuns. Desprovimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.899420-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Construtora Sercel Ltda. - Apelado: Condomínio Residencial Vila Castela - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA
Palavras-chave
CONDOMÍNIO FECHADO, PROPRIETÁRIOS DE LOTE, TAXA CONDOMINIAL, PAGAMENTO, OBRIGATORIEDADE