APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0271.07.111138-6/001
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Data
2008-12-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo c/c reparação de danos. Competição esportiva. Não-exaurimento das instâncias esportivas.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0271.07.111138-6/001 - Comarca de Frutal - Apelante: Matuzalém de Lima - Apeladas: Confederação Brasileira de Atletismo, Clínica São Camilo S.A. - Relator: DES. PEDRO BERNARDES
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, ATO ADMINISTRATIVO, REPARAÇÃO DE DANOS, CUMULAÇÃO DE AÇÕES, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, INSTÂNCIAS ESPORTIVAS, NÃO-EXAURIMENTO