APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0133.06.028474-1/001
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Data
2006-11-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança coletivo. Partido político. Interesses partidários.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0133.06.028474-1/001 - Comarca de Carangola - Apelantes: Funcionários Públicos do Município de São Francisco do Glória - Apelado: Prefeito Municipal de São Francisco do Glória - Relator: Des. ERNANE FIDÉLIS
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, PARTIDO POLÍTICO, INTERESSES INDIVIDUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS, INTERESSE PARTIDÁRIO, NÃO-CONFIGURAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA