APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0331.07.004746-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-23T16:03:20Z
dc.date.available2014-05-23T16:03:20Z
dc.date.issued2010-07-01
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0331.07.004746-8/001 - Comarca de Itanhandu - Apelante: Alberto Martuscelli - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAISpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Ameaça. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de representação formal. Rejeição. Absolvição por falta de provas. Inocorrência. Tipo penal caracterizado. Palavra da vítima. Alcance probatório. Sentença mantida. Delitos cometidos nas mesmas circunstâncias. Requisito temporal baseado em critérios rígidos. Impropriedade. Lapso de tempo em que não se exige a ruptura em razão das circunstâncias dos crimes perpetrados. Continuidade delitiva configurada. Necessário redimensionamento da pena. Substituição por prestação pecuniária. Vedação legal prevista no art. 17 da Lei 11.340/2006. Adequação procedida. Apelação desprovida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2433
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAmeaçapt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectCrime continuadopt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectPalavra da vítimapt_BR
dc.subjectValidadept_BR
dc.subjectConfiguração do delitopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectDesclassificação do crime para o art. 65 da LCPpt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectCerceamento de defesapt_BR
dc.subjectRepresentação formalpt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectPena-basept_BR
dc.subjectFixaçãopt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectSubstituição por prestação pecuniáriapt_BR
dc.subjectVedação legalpt_BR
dc.subjectArt. 17 da Lei 11.340/2006pt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0331.07.004746-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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