APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0671.09.007379-0/001
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Data
2012-09-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Direito de família. Ação anulatória de paternidade cumulada com investigação de paternidade. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pai indicado
no registro. Erro no registro e existência de vínculo socioafetivo com o filho. Ausência de provas. Instrução encerrada com o resultado do exame de DNA. Prosseguimento do feito. Imprescindibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0671.09.007379-0/001 -
Comarca do Serro - Apelante: A.C.C. - Apelados: N.C.M., representado pela mãe, A.C.N. - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRA
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA DE PATERNIDADE C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EXAME DE DNA, PATERNIDADE BIOLÓGICA, COMPROVAÇÃO, ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, IMPOSSIBILIDADE, PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, REQUERIMENTO, EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO, VERIFICAÇÃO, PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NECESSIDADE