APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.03.105293-5/001
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Data
2005-09-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.03.105293-5/001 - Comarca de Sete Lagoas - Relator: Des. ALVIMAR DE ÁVILA
Palavras-chave
DIREITO AUTORAL, PROGRAMA DE COMPUTADOR, UTILIZAÇÃO SEM LICENÇA, VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO, PERÍCIA, REPRODUÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA, INDENIZAÇÃO, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO, ART. 102 DA LEI 9.610/98