APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0467.05.931888-2/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2005-12-06
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Exeqüibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0467.05.931888-2/001 - Comarca de Palma - Apelante: Juliana
Agrícola Vale - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Palavras-chave
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, DEFENSOR DATIVO, SENTENÇA, EXEQÜIBILIDADE, ACESSO AO JUDICIÁRIO, GARANTIA CONSTITUCIONAL