REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.07.231381-7/001
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Data
2008-06-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso voluntário. Mandado de segurança. Retenção de diploma. Inadimplência. Impossibilidade. Segurança concedida.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.07.231381-7/001 -
Comarca de Governador Valadares - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - Autora: Gisele Bezerra Franklin - Ré: Reitora da Universidade Vale do Rio Doce - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Palavras-chave
Mandado de segurança, Inadimplência de aluno, Retenção de diploma, Impossibilidade