APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.190332-4/001
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Data
2012-08-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Preponderância da defesa técnica sobre o desejo do acusado de não recorrer. Apelo conhecido. Furto. Pena-base. Redução. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Custas judiciais. Isenção. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.190332-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Edgar Alexandre Rezende - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Thiago Augusto Ferreira de Oliveira - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Apelação criminal, Preponderância da defesa técnica sobre o desejo do acusado de não recorrer, Apelo conhecido, Furto, Pena-base, Redução, Possibilidade, Regime prisional semiaberto, Réu reincidente, Custas judiciais, Isenção, Possibilidade