APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.10.006856-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
dc.date.accessioned2013-12-02T16:03:30Z
dc.date.available2013-12-02T16:03:30Z
dc.date.issued2012-12-11
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.10.006856-2/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Antônio Henrique Vieira Nunes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Criminal. Uso de documento falso através de falsificação de documento público. Emendatio libelli. Uso de documento ideologicamente falsificado. Absolvição. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/942
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectUso de documento falsopt_BR
dc.subjectFalsificação de documento públicopt_BR
dc.subjectCRLVpt_BR
dc.subjectFalsidade ideológicapt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.subjectFalsidade materialpt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectEmendatio libellipt_BR
dc.subjectArt. 304 c/c art. 297 do Código Penalpt_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectArt. 304 c/c o art. 299 do Código Penalpt_BR
dc.subjectUso de documento ideologicamente falsificadopt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectPena substitutivapt_BR
dc.subjectAto discricionário do juizpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.10.006856-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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