APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.10.006856-2/001
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Data
2012-12-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Criminal. Uso de documento falso através de falsificação de documento público. Emendatio libelli. Uso de documento ideologicamente falsificado. Absolvição. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.10.006856-2/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Antônio Henrique Vieira Nunes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Uso de documento falso, Falsificação de documento público, CRLV, Falsidade ideológica, Configuração, Falsidade material, Ausência, Emendatio libelli, Art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, Desclassificação do crime, Art. 304 c/c o art. 299 do Código Penal, Uso de documento ideologicamente falsificado, Autoria, Materialidade, Prova, Condenação, Pena privativa de liberdade, Pena substitutiva, Ato discricionário do juiz