RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.378
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Data
2011-02-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.378 - MG - Relator:
MINISTRO MASSAMI UYEDA Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Interessada: Shaiane da Silveira Cândido
Ferreira. Advogados: Carim de Cássia Alves de Oliveira, Defensora Pública, e outros.
Palavras-chave
RECURSO ESPECIAL, DIREITO CIVIL, REGISTRO CIVIL, FINALIDADE, EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS, ASSENTO DE CASAMENTO, RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242/STJ, AÇÃO DE RETIFICAÇÃO, MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO EM SUA LAVRATURA, AUSÊNCIA, IN CASU, RECURSO IMPROVIDO