APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.010997-2/001
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Data
2011-08-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de consignação em pagamento. Valor da prestação a ser consignada diversa daquela contratada. Recusa da instituição financeira em receber o valor contratado. Inexistência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.010997-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Gerson Cândido da Cruz - Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A. - Relator: DES. NILO LACERDA
Palavras-chave
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, SENTENÇA, EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PRESTAÇÃO, VALOR DIVERSO DO CONTRATADO, RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUSÊNCIA DE PROVA, IMPOSSIBILIDADE DA AÇÃO