APELAÇÃO CÍVEL Nº 488.728-7
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Data
2005-05-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 488.728-7 - Comarca de Governador Valadares - Relatora: Des.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE
Palavras-chave
COMPRA E VENDA, TELEFONE CELULAR, INADIMPLEMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL, PESSOA JURÍDICA, RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, NÃO-OBSERVÂNCIA, ARTS. 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL/2002