APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.374119-8/001
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Data
2006-01-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cobrança. Taxas condominiais. Contrato de promessa de compra e venda desfeito. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Obrigação propter rem.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.374119-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, TAXA DE CONDOMÍNIO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, RESCISÃO CONTRATUAL, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, OBRIGAÇÃO PROPTER REM