APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.10.018719-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-15T12:56:17Z
dc.date.available2015-09-15T12:56:17Z
dc.date.issued2014-02-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.10.018719-5/001 - Comarca de Poços de Caldas - Apelantes: 1º) A.C.Z.; 2os) C.R.F.S., C.R.C.F., J.A.G.B.; 3º) F.H.G.A. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.D.C. - Corréu: G.Z. - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Transplantes e tráfico de órgãos. Preliminares. Incompetência do Juízo comum. Conexão instrumental entre todos os delitos investigados. Parcialidade do sentenciante. Incompetência da Justiça Estadual. Inconstitucionalidade do art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP. Rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Incabível. Redução das reprimendas impostas. Proporcionalidade. Critério de fixação. Regime semiaberto. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7396
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTransplante e tráfico de órgãospt_BR
dc.subjectPreliminarespt_BR
dc.subjectIncompetência do Juízo comumpt_BR
dc.subjectConexão instrumental entre todos os delitos investigadospt_BR
dc.subjectParcialidade do sentenciantept_BR
dc.subjectIncompetência da Justiça Estadualpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade do art. 222, §§ 1º e 2º, do CPPpt_BR
dc.subjectRejeitadaspt_BR
dc.subjectAutoria e materialidade comprovadaspt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectIncabívelpt_BR
dc.subjectRedução das reprimendas impostaspt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectCritério de fixaçãopt_BR
dc.subjectRegime semiabertopt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.10.018719-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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