APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.06.093339-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-21T12:46:48Z
dc.date.available2014-11-21T12:46:48Z
dc.date.issued2008-01-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.06.093339-3/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelantes: Ilza Cardoso, Adilson Pereira de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Tráfico de entorpecentes. Consentir na utilização de local de que tem posse para o tráfico. Art. 12, § 2º, II, da Lei nº 6.368/76. União estável. Ausência de prova do envolvimento do réu, amásio do agente acusado, com o tráfico de drogas. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. Recurso provido. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Delito de associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade. Dosimetria da pena. Redução da pena. Substituição. Possibilidade. Recurso a que se dá parcial provimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3819
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de entorpecentespt_BR
dc.subjectConcurso de pessoaspt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectCompanheiropt_BR
dc.subjectInexigibilidade de conduta diversapt_BR
dc.subjectExcludente de culpabilidadept_BR
dc.subjectCo-autoria inexistentept_BR
dc.subjectArt. 206 do Código de Processo Penalpt_BR
dc.subjectAplicação analógicapt_BR
dc.subjectAssociação para o tráfico de entorpecentespt_BR
dc.subjectAbsolvição de co-réupt_BR
dc.subjectAusência de elemento constitutivopt_BR
dc.subjectCrime não caracterizadopt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectCulpabilidadept_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCritériopt_BR
dc.subjectCrime hediondopt_BR
dc.subjectPena restritiva de direitospt_BR
dc.subjectPrestação de serviços à comunidadept_BR
dc.subjectPrestação pecuniáriapt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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