MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.13.067077- 1/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
dc.contributor.authorDesembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-22T13:24:15Z
dc.date.available2015-09-22T13:24:15Z
dc.date.issued2014-05-14
dc.descriptionMANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.13.067077- 1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Cremilda Luiza de Almeida - Impetrados: Governador do Estado de Minas Gerais, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. GERALDO AUGUSTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de injunção. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da EC nº 41/03. Aposentadoria. Reajuste dos proventos. Paridade. Revisão geral anual dos vencimentos da ativa. Lei estadual 19.973/11. Existência de norma regulamentadora. Ordem denegada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7554
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de injunçãopt_BR
dc.subjectArt. 36, § 8º, da Constituição do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectOmissão legislativapt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectGarantia imediata do direito fundamentalpt_BR
dc.subjectTeoria concretistapt_BR
dc.subjectInteresse de agirpt_BR
dc.subjectPossibilidade jurídica do pedidopt_BR
dc.subjectServidorpt_BR
dc.subjectIngresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/03pt_BR
dc.subjectRemuneração/subsídiospt_BR
dc.subjectAlteração por lei específicapt_BR
dc.subjectViabilidade da via eleitapt_BR
dc.subjectAposentadoriapt_BR
dc.subjectProventospt_BR
dc.subjectReajustept_BR
dc.subjectVencimentos da ativapt_BR
dc.subjectParidadept_BR
dc.subjectRevisão geral anualpt_BR
dc.subjectLei estadual 19.973/11pt_BR
dc.subjectNorma regulamentadorapt_BR
dc.subjectDenegação da ordempt_BR
dc.titleMANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.13.067077- 1/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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