APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.99.030270-3/001
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Data
2005-08-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.99.030270-3/001 - Comarca de Divinópolis - Relator: Des. GUDESTEU BIBER
Palavras-chave
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, FITAS DE VIDEOCASSETE FALSIFICADAS, LOCAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU ULTIMA RATIO, INAPLICABILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, FASE RECURSAL, DESCABIMENTO, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXAÇÃO, ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL