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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.99.030270-3/001

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Arquivos

0172-TJ-JCr-025.pdf (41.32 KB)

Data

2005-08-16

Autores

Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador GUDESTEU BIBER (Relator)

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.99.030270-3/001 - Comarca de Divinópolis - Relator: Des. GUDESTEU BIBER

Palavras-chave

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, FITAS DE VIDEOCASSETE FALSIFICADAS, LOCAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU ULTIMA RATIO, INAPLICABILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, FASE RECURSAL, DESCABIMENTO, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXAÇÃO, ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5388

Coleções

Jurisprudência Criminal

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