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APELAÇÃO CÍVEL Nº 435.559-5

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0172-TJ-JC-024.pdf (40.15 KB)

Data

2005-03-09

Autores

Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Civil
Juiz MAURÍCIO BARROS (Relator)

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 435.559-5 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz MAURÍCIO BARROS

Palavras-chave

AÇÃO REVISIONAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, VALOR, CÁLCULO, IRREGULARIDADE, PROVA, PEDIDO DE REVISÃO, VIA ADMINISTRATIVA, DESNECESSIDADE, CARÊNCIA DA AÇÃO, NÃO-CONFIGURAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXAÇÃO, ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE, DECISÃO EXTRA PETITA, NÃO-CARACTERIZAÇÃO

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5055

Coleções

Jurisprudência Cível

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