APELAÇÃO CÍVEL Nº 435.559-5
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Data
2005-03-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 435.559-5 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, VALOR, CÁLCULO, IRREGULARIDADE, PROVA, PEDIDO DE REVISÃO, VIA ADMINISTRATIVA, DESNECESSIDADE, CARÊNCIA DA AÇÃO, NÃO-CONFIGURAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXAÇÃO, ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE, DECISÃO EXTRA PETITA, NÃO-CARACTERIZAÇÃO