APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.043740-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorAzevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
dc.date.accessioned2014-01-30T16:58:23Z
dc.date.available2014-01-30T16:58:23Z
dc.date.issued2012-07-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.043740-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado De Minas Gerais - Apelado: Jeová Ferreira do Amaral - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Deferimento de medidas protetivas. Impossibilidade. Natureza cautelar. Extinção do processo principal pela decadência. Decisão mantida. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1101
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectViolência doméstica e familiar contra a mulherpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectRenúncia à representaçãopt_BR
dc.subjectDecadênciapt_BR
dc.subjectExtinção do processo sem resolução do méritopt_BR
dc.subjectInterposição de recurso diversopt_BR
dc.subjectPrincípio da fungibilidadept_BR
dc.subjectMedidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.subjectIndeferimentopt_BR
dc.subjectMedidas preparatórias para ação penalpt_BR
dc.subjectMedida cautelarpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.043740-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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