APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.043740-9/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-01-30T16:58:23Z | |
dc.date.available | 2014-01-30T16:58:23Z | |
dc.date.issued | 2012-07-05 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.043740-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado De Minas Gerais - Apelado: Jeová Ferreira do Amaral - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Deferimento de medidas protetivas. Impossibilidade. Natureza cautelar. Extinção do processo principal pela decadência. Decisão mantida. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1101 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Violência doméstica e familiar contra a mulher | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Renúncia à representação | pt_BR |
dc.subject | Decadência | pt_BR |
dc.subject | Extinção do processo sem resolução do mérito | pt_BR |
dc.subject | Interposição de recurso diverso | pt_BR |
dc.subject | Princípio da fungibilidade | pt_BR |
dc.subject | Medidas protetivas de urgência | pt_BR |
dc.subject | Indeferimento | pt_BR |
dc.subject | Medidas preparatórias para ação penal | pt_BR |
dc.subject | Medida cautelar | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.043740-9/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |