APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.043740-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Deferimento de medidas protetivas. Impossibilidade. Natureza cautelar. Extinção do processo principal pela decadência. Decisão mantida. Recurso não provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.043740-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado De Minas Gerais - Apelado: Jeová Ferreira do Amaral - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

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