APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.043740-9/001
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Data
2012-07-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Deferimento de medidas protetivas. Impossibilidade. Natureza cautelar. Extinção do processo principal pela decadência. Decisão mantida. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.043740-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado De Minas Gerais - Apelado: Jeová Ferreira do Amaral - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO
Palavras-chave
Violência doméstica e familiar contra a mulher, Lei Maria da Penha, Renúncia à representação, Decadência, Extinção do processo sem resolução do mérito, Interposição de recurso diverso, Princípio da fungibilidade, Medidas protetivas de urgência, Indeferimento, Medidas preparatórias para ação penal, Medida cautelar