HABEAS CORPUS Nº 97.977 - MG

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistro DIAS TOFFOLI (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-27T10:55:55Z
dc.date.available2014-03-27T10:55:55Z
dc.date.issued2010-05-21
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 97.977 - MG - Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI - Paciente: Lourdes Neide Costa. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1508
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESpt_BR
dc.subjectCRIME COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76pt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA NOVA LEI ANTIDROGAS (LEI Nº 11.343/06)pt_BR
dc.subjectORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIOpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 97.977 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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