HABEAS CORPUS Nº 97.977 - MG
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Data
2010-05-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 97.977 - MG - Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI - Paciente: Lourdes Neide Costa. Impetrante: Defensoria
Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CRIME COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA NOVA LEI ANTIDROGAS (LEI Nº 11.343/06), ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO