HABEAS CORPUS Nº 97.977 - MG
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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HABEAS CORPUS Nº 97.977 - MG - Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI - Paciente: Lourdes Neide Costa. Impetrante: Defensoria
Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça.