APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0132.08.012515-7/001
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Data
2011-04-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Procedimento especial. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Distância de metro e meio do imóvel vizinho. Inexistência de janela. Desnecessidade.
Imóvel prejudicado pela construção. Não comprovação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0132.08.012515-7/001 -
Comarca de Carandaí - Apelante: M.A.P.C. - Apelada E.A.A. - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
Nunciação de obra nova, Direito de vizinhança, Distância de metro e meio do imóvel vizinho, Inexistência de janela, Imóvel prejudicado pela construção, Não comprovação