APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.07.115704-5/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2013-11-28T15:45:05Z | |
dc.date.available | 2013-11-28T15:45:05Z | |
dc.date.issued | 2012-11-20 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.07.115704-5/001 - Comarca de Poços de Caldas - Apelante: Cristiano Aparecido Bento - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Nei Vagner dos Santos Gonçalves - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado. Declaração de inconstitucionalidade do art. 97 do CP. Inviabilidade. Medida de segurança. Internação. Substituição. Tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/921 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Medida de segurança | pt_BR |
dc.subject | Tempo indeterminado | pt_BR |
dc.subject | Perduração até cessamento da periculosidade | pt_BR |
dc.subject | Prazo máximo de trinta anos | pt_BR |
dc.subject | Art. 97, § 1º, do Código Penal | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Crime punido com pena de reclusão | pt_BR |
dc.subject | Internação | pt_BR |
dc.subject | Tratamento ambulatorial | pt_BR |
dc.subject | Substituição | pt_BR |
dc.subject | Possibilidade | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.07.115704-5/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |