APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.07.115704-5/001
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Data
2012-11-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado. Declaração de inconstitucionalidade do art. 97 do CP. Inviabilidade. Medida de segurança. Internação. Substituição. Tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.07.115704-5/001 - Comarca de Poços de Caldas - Apelante: Cristiano Aparecido Bento - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Nei Vagner dos Santos Gonçalves - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Medida de segurança, Tempo indeterminado, Perduração até cessamento da periculosidade, Prazo máximo de trinta anos, Art. 97, § 1º, do Código Penal, Constitucionalidade, Crime punido com pena de reclusão, Internação, Tratamento ambulatorial, Substituição, Possibilidade