APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.07.115704-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado. Declaração de inconstitucionalidade do art. 97 do CP. Inviabilidade. Medida de segurança. Internação. Substituição. Tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.07.115704-5/001 - Comarca de Poços de Caldas - Apelante: Cristiano Aparecido Bento - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Nei Vagner dos Santos Gonçalves - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS

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