O impasse na nova Organização Judiciária
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2008-12-04
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Alcançado o consenso entre os Chefes dos Poderes, com a aquiescência de seus órgãos de deliberação, qualquer eiva de
inconstitucionalidade que existiria fica superada, em razão do princípio basilar
da Constituição, que é o da convivência harmônica entre os Poderes.
A Lei Complementar nº 105/2008, que contém a Organização e Divisão Judiciárias, aprovada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, com emendas ao projeto aceitas e negociadas com a Presidência e o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça, além de haver sido melhorada pelos deputados, não tem dispositivo inconstitucional, dentre os que importaram em aumento de despesa, porque todas as alterações foram acordadas.
Descrição
Palavras-chave
Lei de Organização e Divisão Judiciárias, Lei Complementar nº 105/2008