A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade

dc.contributor.author	Pedersoli, Christiane Vieira Soares
dc.date.accessioned	2017-09-14T13:46:04Z
dc.date.available	2017-09-14T13:46:04Z
dc.date.issued	2009-12-11
dc.description.abstract	As resoluções do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, têm sido objeto de grande discussão entre os juristas nacionais, tendo em vista o seu conteúdo polêmico e a amplitude apresentada no ordenamento jurídico brasileiro. O escopo do presente trabalho é traçar algumas anotações sobre o ato administrativo regulamentar e a admissibilidade dos regulamentos autônomos, com alguns apontamentos de direito comparado, a vinculação da Administração Pública à juridicidade em face da crise da legalidade formal, para finalmente analisar a natureza e principalmente os limites do poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8521
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	30ª edição;
dc.subject	princípio da legalidade	pt_BR
dc.subject	CNJ	pt_BR
dc.title	A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites.pdf
Tamanho:: 285.13 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Agora exibindo 1 - 1 de 1