Ementário Trimestral (jan./mar. 2015)
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Data
2015-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Adicional de local de trabalho – agente de segurança, Anulação de questões de concurso público de ofício, Aterramento sanitário – omissão do poder público, Cancelamento de transporte coletivo gratuito, FGTS – incompatibilidade com o regime estatutário, Fornecimento de medicamento pelo estado - uso off label, Multa por venda de bebida alcoólica a menores, Intervenção em área de preservação permanente - crime, Alimentos provisórios – obrigação subsidiária dos irmãos, Bem indivisível - alienação judicial, Busca e apreensão de veículo, Compra de produto alimentício contaminado, Compra e venda ad mensurem, Denunciação da lide – falta de referência no dispositivo, Desapropriação – interesse de incapaz, Embargos de terceiro - avaliação do imóvel penhorado, Encargos de condomínio – dívida propter rem, Previdência privada - reajuste do benefício, Reintegração de posse - comprovação da posse anterior, Jornada e piso salarial - diferenciação entre categorias, Reajuste de servidores - competência do executivo, Crime ambiental - intervenção em APP, Crime de incêncio e crime ambiental, Crime de trânsito - embriaguez, Extorsão mediante sequestro, Fornecimento de material genético pelo sentenciado, Medida de segurança - concessão de indulto, Contribuição previdenciária sobre o terço de férias, Execução fiscal - requisitos para notificação por edital, Honorários de advogado dativo - incidência de tributos, Importação de medicamento - ICMS, Suspensão da execução fiscal - intimação