HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.021558-9/000
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Data
2011-07-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Corte Superior. Habeas corpus. Autoridade coatora. Câmara Criminal do TJMG. Competência do STJ. Não conhecimento da ordem.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.021558-9/000 - Comarca de Caldas - Paciente: Daniel da Silva Pereira - Autoridades coatoras: Relatora do HC nº 1.0000.11.021558-9/000; Juiz da Comarca de Caldas - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Habeas corpus, Autoridade coatora, Câmara Criminal do TJMG, Competência para análise do writ, STJ - Art. 18, I, c, do RITJMG, Art. 105, I, c, e II, a, da CF/88, Não conhecimento