HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.021558-9/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Corte Superior. Habeas corpus. Autoridade coatora. Câmara Criminal do TJMG. Competência do STJ. Não conhecimento da ordem.
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HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.021558-9/000 - Comarca de Caldas - Paciente: Daniel da Silva Pereira - Autoridades coatoras: Relatora do HC nº 1.0000.11.021558-9/000; Juiz da Comarca de Caldas - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS