RECURSO ESPECIAL Nº 272.781-ES
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Data
2007-08-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 272.781-ES - Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Recorrente: Walter Gustavo Naumann
Junior. Advogado: Vinícius Bittencourt.
Recorrido: Ministério Público do Estado do
Espírito Santo.
Palavras-chave
RECURSO ESPECIAL, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM TORNO DA APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 E DO ART. 299 DO CP, INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRANSCORRER DO JULGAMENTO, TEMA DESPREZADO PELO TRIBUNAL, APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP