HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.065660-6/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FEITAL LEITE (JUIZ CONVOCADO) (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-04T13:40:09Z
dc.date.available2015-09-04T13:40:09Z
dc.date.issued2013-10-23
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.065660-6/000 - Comarca de Ribeirão das Neves - Paciente: G.S.J. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves - Vítima: I.C.S. - Relator: DES. FEITAL LEITE (JUIZ CONVOCADO)pt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relaxamento da prisão. Conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado. Inexistência de nulidade. Negativa de autoria. Via imprópria. Manutenção da segregação. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Impossibilidade de substituição da medida constritiva por outra de natureza cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7253
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstupro de vulnerávelpt_BR
dc.subjectConversão da prisão em flagrante em preventivapt_BR
dc.subjectNulidade do flagrantept_BR
dc.subjectAnálise prejudicadapt_BR
dc.subjectSuperveniência de novo título a embasar a medida cautelarpt_BR
dc.subjectGravidade dos fatospt_BR
dc.subjectPericulosidade concretapt_BR
dc.subjectManutenção da ordem públicapt_BR
dc.subjectInteligência dos arts. 282, § 6º, 313, I, e 319, todos do CPPpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.065660-6/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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