HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.065660-6/000
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-10-23
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relaxamento da prisão. Conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado. Inexistência de nulidade. Negativa de autoria. Via imprópria. Manutenção da segregação. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Impossibilidade de substituição da medida constritiva por outra de natureza cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.065660-6/000 -
Comarca de Ribeirão das Neves - Paciente: G.S.J. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves - Vítima: I.C.S. - Relator: DES. FEITAL LEITE (JUIZ CONVOCADO)
Palavras-chave
Estupro de vulnerável, Conversão da prisão em flagrante em preventiva, Nulidade do flagrante, Análise prejudicada, Superveniência de novo título a embasar a medida cautelar, Gravidade dos fatos, Periculosidade concreta, Manutenção da ordem pública, Inteligência dos arts. 282, § 6º, 313, I, e 319, todos do CPP