APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0390.09.026992-4/001
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Data
2011-09-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Extorsão. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Participação de menor importância. Inocorrência. Atuação efetiva.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0390.09.026992-4/001 -
Comarca de Machado - Apelante: Tonyene Conceição da Silva Siqueira Leonel - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corré: Synara Matias de Lima - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Extorsão, Autoria, Materialidade, Prova, Configuração do delito, Condenação, Coautoria, Participação de menor importância, Causa de diminuição de pena, Art. 29, § 1º, do Código Penal, Inaplicabilidade