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Boletim de Jurisprudência nº 167

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BJE 167.2017.pdf (386.82 KB)

Data

2017-08-09

Autores

Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Indexação de Acórdãos (COIND)

Título da Revista

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Editor

Resumo

Descrição

Palavras-chave

não intimação do ente público interessado, programa de garantia de renda mínima para família em situação de risco, gratificação complementar por produtividade, interdição de relativamente incapaz, multa a genitor, omissão do exercício do poder familiar, cautelar de exibição de documento, nulidade de ato de transferência de servidor público, furto local desabitado repouso noturno, posse ilegal munição de arma de fogo, dolo eventual homicídio tentado, ameaça violência doméstica, Juizado Especial Criminal, professor substituto contratação temporária, multa ente público, fornecimento de medicamento

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8355

Coleções

Boletim de Jurisprudência

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