Boletim de Jurisprudência nº 167
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Data
2017-08-09
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
não intimação do ente público interessado, programa de garantia de renda mínima para família em situação de risco, gratificação complementar por produtividade, interdição de relativamente incapaz, multa a genitor, omissão do exercício do poder familiar, cautelar de exibição de documento, nulidade de ato de transferência de servidor público, furto local desabitado repouso noturno, posse ilegal munição de arma de fogo, dolo eventual homicídio tentado, ameaça violência doméstica, Juizado Especial Criminal, professor substituto contratação temporária, multa ente público, fornecimento de medicamento