HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.015810-2/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso em liberdade. Possibilidade em relação ao paciente beneficiado com a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Inviabilidade referentemente ao outro paciente, porque reincidente. Ordem concedida parcialmente.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.015810-2/000 - Comarca de Rio Pardo de Minas - Paciente: J.E.I.C., D.F.S. - Autoridade coatora: Juiz da Comarca de Rio Pardo de Minas - Relator: DES. EDUARDO BRUM

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