MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.12.103673-5/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-29T18:00:52Z
dc.date.available2013-11-29T18:00:52Z
dc.date.issued2012-12-11
dc.descriptionMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.12.103673-5/000 - Comarca de Ouro Fino - Impetrante: Celso João de Souza - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ouro Fino - Litisconsortes: Carlos Henrique Farias Alberti, Érika Matias, José Machado Filho, Renato Barsi Neto, Ricardo Barsi Neto, Marcos Galvão Cardoso, Paulo Antônio Diogo, Adenir Crochiquia, José Wilson de Azevedo, Juliano Silvério de Lima, Fernando Rodrigues Ximenes, Pedro de Oliveira Rodrigues, Rodney Amorim Viana, Wellington Pinheiro Serra - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança criminal. Fraude a licitações e crimes contra a Administração Pública. Bloqueio de bens. Arbitrariedade. Inocorrência. Dúvida quanto ao direito do impetrante. Citação regular. Segurança denegada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/934
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de segurança criminalpt_BR
dc.subjectPeculatopt_BR
dc.subjectCorrupção ativapt_BR
dc.subjectFraude em licitaçãopt_BR
dc.subjectIndícios de autoriapt_BR
dc.subjectProva da materialidadept_BR
dc.subjectBloqueio de benspt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectViolação a direito líquido e certopt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectCitaçãopt_BR
dc.subjectIntimação do réu na pessoa do advogadopt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectPrincípio da instrumentalidade das formaspt_BR
dc.subjectAtendimentopt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectDenegação da ordempt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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