A fungibilidade recursal entre os embargos de declaração e o agravo interno à luz do novo Código de Processo Civil de 2015

dc.contributor.author	Rabelo, Roberta de Assis
dc.date.accessioned	2017-09-29T14:46:50Z
dc.date.available	2017-09-29T14:46:50Z
dc.date.issued	2017-05-31
dc.description.abstract	O presente estudo analisa o tratamento que o novo Código de Processo Civil de 2015 confere aos embargos de declaração e ao agravo interno, no que diz respeito à fungibilidade entre esses recursos. Para tanto, questionou-se o porquê da necessidade de tal previsão, em face da prática jurídica envolvendo partes e tribunais. A construção implicou análises bibliográficas, firmando-se principalmente nos posicionamentos dos juristas Didier Junior e Cunha (2013), Moreira (2003), Nunes (2015), Silva (2015), Sá e Freire (2012) e Theodoro Júnior (2014), além do posicionamento jurisprudencial preponderante. Concluiu-se que a previsão expressa da fungibilidade recursal entre tais recursos trouxe significativas contribuições, tanto sob o aspecto constitucional como o processual, sobretudo na seara recursal.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8599
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	118ª edição;
dc.subject	Agravo interno	pt_BR
dc.subject	Embargos de declaração	pt_BR
dc.subject	Fungibilidade	pt_BR
dc.subject	Recurso	pt_BR
dc.title	A fungibilidade recursal entre os embargos de declaração e o agravo interno à luz do novo Código de Processo Civil de 2015	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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