HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.015440-8/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-08T11:31:22Z
dc.date.available2014-05-08T11:31:22Z
dc.date.issued2011-04-19
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.11.015440-8/000 - Comarca de Poços de Caldas - Pacientes: V.L.I., S.C.C. - Autoridade coatora: 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato de juiz do Juizado Criminal Especial. Admissibilidade. Violação a direito líquido e certo. Formação de litisconsórcio. Necessidade. Inteligência da Súmula 701 do STF.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2117
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectAto jurisdicionalpt_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectDireito líquido e certo, interesse de agir, legitimidadept_BR
dc.subjectAdequaçãopt_BR
dc.subjectCitação dos réuspt_BR
dc.subjectImprescindibilidadept_BR
dc.subjectFormação do litisconsórcio necessáriopt_BR
dc.subjectSúmula 701 do STFpt_BR
dc.subjectPrincípio do devido processo legalpt_BR
dc.subjectContraditório e ampla defesapt_BR
dc.subjectViolaçãopt_BR
dc.subjectAcórdãopt_BR
dc.subjectAnulaçãopt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.11.015440-8/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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