REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0003.04.012031-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-06T21:23:37Z
dc.date.available2014-08-06T21:23:37Z
dc.date.issued2009-06-16
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0003.04.012031-7/001 - Comarca de Abre Campo - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Abre Campo - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: Valdemiro Gregório dos Santos - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Reformas trazidas pela Lei 11.689/08. Revogação tácita do art. 574, II, do Código de Processo Penal. Ausência de previsão legal para o recurso de ofício. Recurso não conhecido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3112
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectReexame necessário criminalpt_BR
dc.subjectHomicídio qualificadopt_BR
dc.subjectTentativapt_BR
dc.subjectInimputabilidadept_BR
dc.subjectAbsolvição sumáriapt_BR
dc.subjectRecurso de ofíciopt_BR
dc.subjectLei novapt_BR
dc.subjectRevogação tácitapt_BR
dc.subjectNão conhecimento do recursopt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0003.04.012031-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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