REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0003.04.012031-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-06T21:23:37Z | |
dc.date.available | 2014-08-06T21:23:37Z | |
dc.date.issued | 2009-06-16 | |
dc.description | REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0003.04.012031-7/001 - Comarca de Abre Campo - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Abre Campo - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: Valdemiro Gregório dos Santos - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Reformas trazidas pela Lei 11.689/08. Revogação tácita do art. 574, II, do Código de Processo Penal. Ausência de previsão legal para o recurso de ofício. Recurso não conhecido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3112 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Reexame necessário criminal | pt_BR |
dc.subject | Homicídio qualificado | pt_BR |
dc.subject | Tentativa | pt_BR |
dc.subject | Inimputabilidade | pt_BR |
dc.subject | Absolvição sumária | pt_BR |
dc.subject | Recurso de ofício | pt_BR |
dc.subject | Lei nova | pt_BR |
dc.subject | Revogação tácita | pt_BR |
dc.subject | Não conhecimento do recurso | pt_BR |
dc.title | REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0003.04.012031-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |