REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0003.04.012031-7/001
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Data
2009-06-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Reformas trazidas pela Lei 11.689/08.
Revogação tácita do art. 574, II, do Código de Processo Penal. Ausência de previsão legal para o recurso de ofício. Recurso não conhecido.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N°
1.0003.04.012031-7/001 - Comarca de Abre Campo - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Abre Campo - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: Valdemiro Gregório dos Santos - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ
Palavras-chave
Reexame necessário criminal, Homicídio qualificado, Tentativa, Inimputabilidade, Absolvição sumária, Recurso de ofício, Lei nova, Revogação tácita, Não conhecimento do recurso