APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0439.02.012592-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-12-10T13:18:07Z
dc.date.available2014-12-10T13:18:07Z
dc.date.issued2007-10-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0439.02.012592-8/001 - Comarca de Muriaé - Apelantes: 1º) Cristiano da Silva Figueiredo, 2º) Adriano Marcos de Paiva, 3º) Kellyton Martins Mendes, 4º) Carlos Henrique Seabra de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Preliminar. Falta de apreciação das teses defensivas em sua totalidade. Nulidade. Desobediência ao princípio da ampla defesa. Exegese do art. 5º, LV, da CF/88. Mérito. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Participação de menor importância. Hipótese de co-autoria. Arrependimento posterior. Inexistência. Inobservância dos requisitos objetivos. Abrandamento do regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena inferior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Receptação dolosa. Amplo conjunto probatório. Observância do requisito subjetivo. Dolo. Condenação mantida. Isenção de custas. Réus defendidos por defensor público.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4198
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectReceptação dolosapt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectFurto qualificadopt_BR
dc.subjectConcurso de pessoaspt_BR
dc.subjectParticipação de menor importânciapt_BR
dc.subjectNão-caraterizaçãopt_BR
dc.subjectCo-autoriapt_BR
dc.subjectArrependimento posteriorpt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectPrincípio da ampla defesapt_BR
dc.subjectTese defensivapt_BR
dc.subjectNão-apreciaçãopt_BR
dc.subjectSentença condenatóriapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectPrincípio da isonomiapt_BR
dc.subjectIsenção de custaspt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectRegime de cumprimentopt_BR
dc.subjectSubstituiçãopt_BR
dc.subjectRestritiva de direitospt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectVoto vencidopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0439.02.012592-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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