Boletim de Jurisprudência nº 178
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2018-02-07
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Resumo
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Palavras-chave
alteração substancial, norma impugnada, agente político, aumento posterior, resultado de eleição, índice federal, correção monetária, alargamento de via, cerceamento de defesa, prova oral, aquisição de produto, internet, mercadoria diversa, fixação de acordo, expurgo inflacionário, plano verão, Art. 543-C do CPC, execução individual, mandado de segurança, matrícula, EJA, critério etário, fato consumado, estabilização, tutela antecipada antecedente, juizado especial, incompatibilidade de rito, serventia extrajudicial, vacância, Constituição Federal 1988, interinidade, efetivação no cargo, concurso público, responsabilidade civil do Estado, recolhimento, mandado de prisão, prisão ilegal, falha do serviço, dano moral, inversão, rito processual, pena privativa de liberdade, restituição, bem apreendido, meio de correção, lesão não intencional, dolo, perigo à vida, saúde, pessoa sob guarda ou autoridade do agente, habeas corpus, collateral attack, furto, energia elétrica, fraude, estelionato