APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.09.034473-6/001
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Data
2012-01-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena. Necessidade. Alteração da pena alternativa aplicada na sentença. Possibilidade. Recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.09.034473-6/001
- Comarca de Ouro Fino - Apelante: Rosilda Amélia de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS
Palavras-chave
Perigo para a vida ou saúde de outrem, Concurso material, Autoria, Empregada doméstica, Vítima, Criança, Materialidade, Medicamento sem prescrição médica, Prova, Tipicidade, Aplicação da pena, Circunstâncias judiciais, Redução, Prestação pecuniária, Alteração, Possibilidade