APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.09.034473-6/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena. Necessidade. Alteração da pena alternativa aplicada na sentença. Possibilidade. Recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.09.034473-6/001
- Comarca de Ouro Fino - Apelante: Rosilda Amélia de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS