APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.676981-9/001
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Data
2011-05-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Apelo adesivo. Interesse recursal caracterizado. Veículo arrematado em leilão. Apreensão do bem e consequente impossibilidade de transferência em virtude de o chassi do veículo ter sido remarcado. Vício oculto. Anulação do negócio jurídico. Possibilidade. Danos materiais e morais oriundos do fato. Caracterização.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.676981-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante adesivo: F.C.G. - Apelantes: 1º) Banco P.S.A., 2ª) OHl Ltda. - Apelados: Banco P.S.A., OHl Ltda., F.C.G. - Relator: DES. LUCAS PEREIRA
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS, VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO, VÍCIO OCULTO, CHASSI REMARCADO, APREENSÃO DO BEM, IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, APELO ADESIVO, INTERESSE RECURSAL, IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA, BUSCA DE SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA, CARÊNCIA DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, EVENTUALIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO REPROVÁVEL OU ILÍCITO DAS PARTES, OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS