AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 446.003-3-PR
dc.contributor.author | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma | |
dc.contributor.author | Ministro CELSO DE MELLO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-02-19T11:17:14Z | |
dc.date.available | 2015-02-19T11:17:14Z | |
dc.date.issued | 2006-08-04 | |
dc.description | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 446.003-3-PR - Relator: Ministro CELSO DE MELLO - Agravante: Município de Curitiba. Advogado: Roberto de Souza Moscoso e outro. Advogado: José Alberto Couto Maciel. Agravada: Desafio Locadora de Veículos Ltda. Advogados: Fábio Ciuffi e outro(a/s). | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4517 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) | pt_BR |
dc.subject | LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR | pt_BR |
dc.subject | INADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL | pt_BR |
dc.subject | DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (OBRIGAÇÃO DE DAR OU DE ENTREGAR) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) | pt_BR |
dc.subject | IMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALTERAR A DEFINIÇÃO E O ALCANCE DE CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO (CTN, ART. 110) | pt_BR |
dc.subject | INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 | pt_BR |
dc.subject | PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | pt_BR |
dc.subject | RECURSO IMPROVIDO | pt_BR |
dc.title | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 446.003-3-PR | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |