AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 446.003-3-PR

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro CELSO DE MELLO (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-19T11:17:14Z
dc.date.available2015-02-19T11:17:14Z
dc.date.issued2006-08-04
dc.descriptionAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 446.003-3-PR - Relator: Ministro CELSO DE MELLO - Agravante: Município de Curitiba. Advogado: Roberto de Souza Moscoso e outro. Advogado: José Alberto Couto Maciel. Agravada: Desafio Locadora de Veículos Ltda. Advogados: Fábio Ciuffi e outro(a/s).pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4517
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)pt_BR
dc.subjectLOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTORpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPALpt_BR
dc.subjectDISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (OBRIGAÇÃO DE DAR OU DE ENTREGAR) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER)pt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALTERAR A DEFINIÇÃO E O ALCANCE DE CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO (CTN, ART. 110)pt_BR
dc.subjectINCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68pt_BR
dc.subjectPRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALpt_BR
dc.subjectRECURSO IMPROVIDOpt_BR
dc.titleAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 446.003-3-PRpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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