APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.018529-0/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Prestador de serviços. Retenção do veículo para pagamento de dívida. Exercício arbitrário das próprias razões. Dano moral configurado. Quantum. Cautelar. Busca e apreensão. Requisitos presentes.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.018529-0/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: Maqnelson Veículos Ltda. - Apelado: Afonsinho Transportes Ltda.-ME - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA