APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.00.021053-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-02T11:16:43Z
dc.date.available2014-12-02T11:16:43Z
dc.date.issued2007-04-17
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.00.021053-5/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Rômulo Lopes da Silva - Apelados: Rômulo Lopes da Silva e Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SÉRGIO BRAGApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Crime contra a ordem tributária. ICMS. Imposto não cumulativo. Apropriação indevida de créditos ilegítimos. Irregularidade de informações ao erário sobre recolhimento de impostos. Redução do tributo. Ausência de informações da exordial sobre circunstâncias que caracterizariam o crime continuado. Sentença condenatória mantida. Recursos desprovidos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3973
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIApt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectCRÉDITO TRIBUTÁRIOpt_BR
dc.subjectFRAUDE À FISCALIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectSAÍDA DE MERCADORIApt_BR
dc.subjectNOTA FISCALpt_BR
dc.subjectREDUÇÃO E SUPRESSÃO DE TRIBUTOpt_BR
dc.subjectPESSOA JURÍDICApt_BR
dc.subjectGERENTEpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectCRIME CONTINUADOpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectÔNUS DA PROVApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.00.021053-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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