APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0045.01.000616-6/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FORTUNA GRION (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-28T19:54:56Z
dc.date.available2013-11-28T19:54:56Z
dc.date.issued2012-10-30
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0045.01.000616-6/002 - Comarca de Caeté - Apelante: Eustáquio Murilo da Silva Filho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRIONpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Violação ao princípio da incomunicabilidade do Conselho de Sentença. Inocorrência. Inquirição de testemunha pelo magistrado antes do Ministério Público e da defesa. Observância ao rito processual estabelecido para os crimes dolosos contra a vida. Inaplicabilidade do disposto no art. 212 do CPP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/924
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectJúript_BR
dc.subjectHomicídio qualificadopt_BR
dc.subjectJuradopt_BR
dc.subjectPerguntas feitas às testemunhas e ao acusado em plenáriopt_BR
dc.subjectAusência de exteriorização do convencimentopt_BR
dc.subjectNão violação ao princípio da incomunicabilidade do Conselho de Sentençapt_BR
dc.subjectInquirição de testemunhapt_BR
dc.subjectArt. 212 do Código de Processo Penalpt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectInquirição pelo magistrado antes do Ministério Público e da defesapt_BR
dc.subjectObservância do rito processual previsto no art. 473 e seus §§ do Código de Processo Penalpt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectOpção dos jurados por uma das versões existentespt_BR
dc.subjectDecisão contrária à prova dos autospt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectAnulação do julgamentopt_BR
dc.subjectDescabimentopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0045.01.000616-6/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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